MANUAL DO ALUNO


Rua Mamede Barbosa, 105 – Centro Residencial  Arujá – SP


APRESENTAÇÃO
Este manual destina-se à todos os alunos da Escola Técnica Estadual “Profa. Luzia Maria Machado”, bem como a seus pais ou responsáveis.

Sua leitura atenta permitirá compreender os objetivos da escola e o seu funcionamento.



      CORPO ADMINISTRATIVO
              Diretora da Escola
Marilda Aparecida Simoni Britto

Coordenadora Pedagógica
Rose Mendonça

Orientador Educacional
Cristiano Oliveira

Coordenadores de Cursos
Administração – Juliana Cardoso
Logística – Marcos Paulo C. Lourenço
Recursos Humanos – Aline Ribeiro
ETIM – Cristiano Oliveira

Diretor de Serviços Acadêmico
Bene Ávila

Diretor de Serviços Administrativos
Maria Silvana Pereira Lima

Assistente Ténico Administrativo

Valderez Lima





HORÁRIOS DE AULA 

MANHÃ
Será permitida a entrada do aluno do Ensino Técnico nos seguintes horários:
Manhã – até as 7h45min (sem falta)
8h35min – 2ª. Aula (com falta)


Não será autorizada a entrada, fora dos horários especificados
anteriormente, a exceção dos alunos com dispensa de disciplinas;
Todos os alunos deverão respeitar atentamente os  horários das aulas.


MANHÃ/ Técnico
AULA
HORÁRIO
07h30 às 08h35
08h35 às 09h40
Intervalo
09h40 às 09h55
09h55 às 11h00
10h00 às 12h05

TARDE
Será permitida a entrada do aluno do Ensino Técnico nos seguintes horários:
Tarde – até as 13h10min (sem falta)
14h05min – 2ª. Aula (com falta)

Não será autorizada a entrada, fora dos horários especificados
anteriormente, a exceção dos alunos com dispensa de disciplinas;
Todos os alunos deverão respeitar atentamente os  horários das aulas.


TARDE/ Técnico
AULA
HORÁRIO
13h00 às 14h05
14h05 às 15h10
Intervalo
15h10 às 15h25
15h25 às 16h30
16h30 às 17h35
NOITE
Será permitida a entrada do aluno do Ensino Técnico nos seguintes horários:
Noite – até as 19h10min (sem falta)
19h40min – 2ª. Aula (com falta)
Não será autorizada a entrada, fora dos horários especificados
anteriormente, a exceção dos alunos com dispensa de disciplinas;
Todos os alunos deverão respeitar atentamente os  horários das aulas.

NOITE/ Técnico
AULA
HORÁRIO
18h50 às 19h45
19h45 às 20h40
Intervalo
20h40 às 20h55
20h55 às 21h55
21h55 às 22h50



ETIM -  Ensino Médio Integrado ao Técnico
ADMINISTRAÇÃO
             NÃO HAVERÁ TOLERÂNCIA NO HORÁRIO DE ENTRADA
AULA
HORÁRIO
7h45  às 8h35
8h35  às 9h25
Intervalo
9h25 às 9h40
9h40 às 10h30
10h30 às 11h20
Almoço
11h20 às 12h20
12h20 às 13h10
13h10 às 14h00
Intervalo
14h00 às 14h15
14h15 às 15h05
15h05 às 15h55



BIBLIOTECA - Horário de Funcionamento na própria Biblioteca

INFORMAÇÕES IMPORTANTES 
O aluno maior de idade poderá sair antes do término de seu período de aulas,
apresentando autorização de saída na portaria da escola, sempre ao término de cada aula;

·         O aluno menor de idade só saíra da escola mediante a presença dos pais ou responsáveis, sempre no término de cada aula. 

·         O aluno que sair antecipadamente das aulas em andamento, no seu período de aulas, arcará com as faltas das aulas subsequentes;

·         Os laboratórios são dotados de normas específicas, fixadas em locais visíveis, que devem ser respeitadas pelos alunos;

·         a utilização de tais dependências pelos alunos só poderá ser feita acompanhados dos respectivos professores, mesmo fora do horário de aula.

PROIBIDO:    
·      Bonés, Celular, Fone de Ouvido;
·      A presença de acompanhantes ou convidados de alunos;
·      Comer em sala de aula;
·      Bebidas e Cigarros;
·      É expressamente proibida a entrada nas dependências da escola com patins, skate, bicicleta, instrumentos musicais, bola e demais objetos não pertinentes ao ambiente escolar, chinelos (e similares);

É vedado ao aluno:
·      Ingerir qualquer tipo de alimento (sólido ou líquido), dentro da sala de aula e dos laboratórios, em qualquer horário;
·      Sentar inadequadamente nas cadeiras escolares, colocando pés nas cadeiras, sentando nas carteiras ou no encosto da cadeira;
·      Mexer em qualquer equipamento (ventilador, datas-show,etc) que possa ter na sala;

É vedado ao aluno:
·      Ingerir qualquer tipo de alimento (sólido ou líquido), dentro da sala de aula e dos laboratórios, em qualquer horário;
·      Escrever, desenhar, pintar e etc nas carteiras, cadeiras, paredes e lousa;
·      Manter qualquer tipo de relacionamento pessoal extravagante, não condizente com o ambiente escolar.

INSTRUÇÕES GERAIS
Não serão permitidas a saída momentânea da escola;
Não será permitida a permanência nas dependências da escola, enquanto a sua classe estiver em atividade ou fora de seu período de aulas.

CALENDÁRIO ESCOLAR – Mural no Pátio da escola.

HORÁRIO DE AULA – Fixado no mural da sala de aula e pátio da escola.

INFORMAÇÕES NA SECRETARIA ACADÊMICA:
Carteirinha Escolar
Aproveitamento de Estudos
Cartão BOM e Intermunicipal
PASSE LIVRE

VAGAS DE EMPREGO - NO MURAL EM FRENTE À CATINA

E-MAIL DA ETEC DE ARUJÁ
etec.aruja@gmail.com  

ENDEREÇO DO SITE DA ESCOLA
http://www.etecaruja.com.br

ENDEREÇO BLOG DA ESCOLA
http://etedramariaaugustasaraivaextsidonia.blogspot.com

ENDEREÇO FACEBOOK
https://www.facebook.com/etec.aruja.7?fref=ts

TELEFONE DA ESCOLA 46533378 DE SEG À SEX.

REGIMENTO COMUM DAS  ESCOLAS
TÉCNICAS ESTADUAIS
DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

Finalidades

Artigo 4º - As ETEs, escolas públicas e gratuitas,  terão  por finalidades:
I -  capacitar  o  educando  para  o  exercício  da  cidadania e fornecer-lhe meios para sua inserção e progressão no trabalho e em estudos posteriores;
II -  desenvolver no educando aptidões para a vida produtiva e social;
 III - constituir-se  em  instituição  de  produção,  difusão   e transmissão  cultural, científica,  tecnológica e desportiva para a comunidade local ou regional.

Capítulo IV
Da Matrícula

Artigo 53 - A matrícula  inicial do aluno será efetuada mediante requerimento do pai ou responsável ou do próprio candidato, quando maior de idade, conforme indicado no calendário escolar.
§ 1º - Constará do requerimento a concordância expressa a este Regimento Comum e às outras normas em vigor nas ETEs.
§ 2º - No ato da matrícula, o candidato deverá apresentar os documentos exigidos pela escola.
§ 3º - A matrícula inicial será confirmada no prazo de cinco dias letivos, a contar do início da série/módulo, ficando esta sujeita a cancelamento no caso da falta consecutiva do aluno durante o referido período, sem justificativa. 
§ 4º - Será autorizada a matrícula inicial durante os primeiros trinta dias do período letivo, para preenchimento das vagas remanescentes.

Artigo 54 - São condições para matrícula nos cursos e programas de  educação profissional o atendimento às condições expressas na legislação, neste Regimento e:
I - na Formação  Inicial  e  Continuada do Trabalhador: apresentar os requisitos estabelecidos para cada curso/programa;
II - na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no módulo inicial:
a) ter  concluído  o Ensino Fundamental, no caso da articulação entre a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e o Ensino Médio dar-se de forma integrada, ou
b) estar  cursando   o   Ensino   Médio,  no  caso da  articulação entre   a Educação  Profissional  Técnica  de  Nível Médio e o Ensino Médio dar-se de forma concomitante, ou
c) ter  concluído  o  Ensino  Médio,   no  caso  da  articulação  entre  a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e o Ensino Médio dar-se de forma subseqüente;
III - na Educação  Profissional  Técnica  de  Nível  Médio, a partir do  segundo módulo, por classificação ou reclassificação.

Artigo 55 - São condições para matrícula no Ensino Médio:
I - na primeira série: ter concluído o Ensino Fundamental ou ter ocorrido sua classificação  para  freqüentar  a série, atendidas as condições expressas na legislação e neste Regimento;
II - a partir da segunda série: por classificação ou reclassificação.

Artigo 56 - As matrículas serão efetuadas em época prevista no calendário escolar.
§  1º - Não haverá matrícula condicional.
§ 2º - Perderá o direito à vaga o aluno evadido da escola que não formalizar por escrito sua desistência, por meio de trancamento de matrícula, em até 15 dias consecutivos de ausência, independente da época em que ocorrer.
§  3º - O trancamento de matrícula a que se refere o parágrafo anterior será admitido, a critério da Direção da UE, ouvido o Conselho de Classe, uma vez por série/módulo, ficando o retorno do aluno condicionado:
1 -  à    existência     do    curso,  série  ou módulo,  no  período  letivo  e turno pretendidos;
2 -  ao cumprimento de eventuais alterações ocorridas no currículo.

CAPÍTULO VII

Da Avaliação do Ensino e da Aprendizagem

Artigo 65 - A avaliação no processo de ensino-aprendizagem tem por objetivos:
I - diagnosticar competências prévias e  adquiridas, as dificuldades e o rendimento dos alunos;
II - orientar o aluno para superar as suas dificuldades de aprendizagem;
III - subsidiar a reorganização do trabalho docente; 
IV - subsidiar as decisões do Conselho de Classe para promoção, retenção ou reclassificação de alunos.

Artigo 66 - A verificação do aproveitamento escolar do aluno compreenderá a avaliação do rendimento e a apuração da freqüência,  observadas as diretrizes estabelecidas pela legislação.

Artigo 67 - A avaliação do rendimento em qualquer componente curricular:
I - será  sistemática,  contínua  e  cumulativa, por meio de instrumentos diversificados, elaborados pelo professor, com o acompanhamento do Coordenador de Área e
II - deverá incidir sobre o desempenho do aluno nas diferentes situações de aprendizagem, considerados os objetivos propostos para cada uma delas.

Parágrafo único - Os instrumentos de avaliação deverão priorizar a observação de aspectos qualitativos da aprendizagem, de forma a garantir sua preponderância sobre os quantitativos.

Artigo 68 - As sínteses de avaliação do rendimento do aluno, parciais ou finais, elaboradas pelo professor, serão expressas em menções correspondentes a conceitos, com as seguintes definições operacionais:

       Menção
       Conceito
       Definição Operacional
MB
      Muito Bom            
    O aluno obteve excelente desempenho no desenvolvimento das competências do componente curricular no período.
B
      Bom
    O aluno obteve bom desempenho no desenvolvimento das competências do componente curricular no período. 
R
      Regular              
    O aluno obteve desempenho regular no desenvolvimento das competências do componente curricular no período.
I
     Insatisfatório   
    O aluno obteve desempenho insatisfatório no desenvolvimento das competências do componente curricular no período.

§ 1º - As sínteses parciais, no decorrer do ano/semestre letivo, virão acompanhadas de diagnóstico das dificuldades detectadas, indicando ao aluno os meios para recuperação de sua aprendizagem.
§ 2º - As sínteses finais de avaliação, elaboradas pelo professor após concluído cada módulo ou série, expressarão o desempenho global do aluno no componente curricular, com a finalidade de subsidiar a decisão sobre promoção ou retenção pelo Conselho de Classe.

Artigo 69 - Os resultados da verificação do rendimento do aluno serão sistematicamente registrados, analisados com o aluno e sintetizados pelo professor numa única menção.

Parágrafo único - O calendário escolar preverá  os  prazos  para comunicação das sínteses de avaliação aos alunos e, se menores, a seus  responsáveis.

Artigo 70 - Ao aluno de rendimento insatisfatório durante o semestre/ano letivo, serão oferecidos estudos de recuperação.
§ 1º -  Os  estudos  de  recuperação  constituir-se-ão de atividades, com recursos e metodologias diferenciados, reorientação da aprendizagem, diagnóstico e atendimento individualizados.
§ 2º - Os  resultados  obtidos  pelo  aluno  nos  estudos  de  recuperação integrarão  as sínteses de aproveitamento do período letivo.

Artigo 71 - Durante o semestre letivo, os professores se reunirão para estudo e reflexão do desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem, por classe, série/módulo ou área.

Artigo 72 - A verificação do rendimento escolar nos cursos e programas  de formação inicial e continuada obedecerá à legislação, aplicando-se, no que couber, as normas deste Regimento Comum.

CAPÍTULO VIII
Do Controle de Freqüência

Artigo 73 - Para fins de promoção ou retenção, a freqüência terá apuração independente do rendimento.

Artigo 74 - Será exigida a freqüência mínima de 75% do total de horas de efetivo trabalho escolar, considerando o conjunto dos componentes curriculares.

CAPÍTULO IX

Da Promoção e Retenção

Artigo 75 - Será considerado promovido no módulo ou série o aluno que tenha obtido rendimento suficiente nos componentes e freqüência mínima estabelecida no artigo anterior, após decisão do Conselho de Classe.

Artigo 76 - O Conselho de Classe decidirá a promoção ou retenção, à vista do desempenho global do aluno, expresso pelas sínteses finais de avaliação de cada componente curricular.

Parágrafo único - A decisão do Conselho de Classe terá como fundamento, conforme a situação:
I - a possibilidade de o aluno prosseguir estudos na série ou módulo subseqüente;
II - o domínio das competências/habilidades previstas para o módulo/série ou para a conclusão do curso;
III - na educação profissional, para fins de conclusão do curso, o domínio das competências profissionais que definem o perfil de conclusão.

Artigo 77 - O  aluno com  rendimento  insatisfatório  em  até  três componentes curriculares, exceto na série ou módulo final, a critério do Conselho de Classe, poderá ser classificado na série/módulo subseqüente em  regime de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, devendo submeter-se, nessa série/módulo, a  programa especial de estudos.

§ 1º - A retenção em componentes curriculares cursados em regime de progressão parcial não determina a retenção na série ou módulo regulares.
§ 2º - O aluno poderá acumular até três componentes curriculares cursados em regimes de progressão parcial, ainda que de séries ou módulos diferentes.
§ 3º - Os alunos em regime de progressão parcial, respeitados os limites previstos nos parágrafos anteriores, poderão prosseguir estudos nas séries ou módulos subseqüentes.

Artigo 78 - Será considerado retido na série ou módulo, quanto à freqüência, o aluno com assiduidade inferior a 75% no conjunto dos componentes curriculares.

Artigo 79 - Será considerado retido na série ou módulo, após decisão do Conselho de Classe, quanto ao rendimento, o aluno que tenha obtido a menção I:
I - em mais de três componentes curriculares; ou
II - em até  três  componentes  curriculares  e não  tenha  sido considerado     apto pelo Conselho de Classe a prosseguir estudos na série ou módulo subseqüente; ou
III - nas séries/módulos  finais  em  quaisquer componentes curriculares, incluídos os de série(s) ou módulo(s) anterior(es), cursados em regime de progressão parcial.

TÍTULO VI
Dos Direitos,  Deveres e do Regime Disciplinar
 do Corpo Discente

CAPÍTULO I
Dos Direitos

Artigo 95  - São direitos dos alunos:
I - ter   acesso   e   participação   nas   atividades escolares, incluindo as atividades extraclasse proporcionadas  pela UE;
II - participar  na  elaboração de normas   disciplinares   e   de   uso de dependências comuns, quando convidados pela Direção ou eleitos por seus pares;
III - ser informado,  no  início   do   período letivo, dos planos de trabalho dos componentes curriculares do módulo ou série em que está matriculado;
IV - ter garantia das condições de aprendizagem e de novas oportunidades mediante estudos de recuperação, durante o período letivo;
V - receber  orientação,   tanto  educacional  como  pedagógica, individualmente ou em grupo;
VI - ser respeitado e valorizado em sua individualidade, sem comparações ou  preferências;
VII - ser ouvido em suas reclamações e pedidos;
VIII - recorrer  dos  resultados  de avaliação de seu rendimento, nos termos   previstos pela legislação;
IX - ter garantida a avaliação de sua aprendizagem, de acordo com a legislação; 
X - recorrer à Direção ou aos setores próprios da UE para resolver eventuais dificuldades que encontrar na solução de problemas relativos a sua vida escolar, como: aproveitamento, ajustamento à comunidade e cumprimento dos deveres;
XI - concorrer à representação  nos  órgãos colegiados, nas  instituições auxiliares e no órgão representativo dos alunos;
XII - requerer ou representar ao Diretor sobre assuntos de sua vida escolar,  na defesa dos seus direitos, nos casos omissos deste Regimento.

Artigo 96 - Os órgãos representativos dos alunos terão seus objetivos voltados à integração da comunidade escolar visando a maior participação do processo educativo e à gestão democrática da UE.

Parágrafo único - A UE propiciará condições para a instituição e o funcionamento de órgãos representativos dos alunos.

CAPÍTULO II

Dos Deveres

Artigo 97 - São deveres dos alunos:
I  - conhecer, fazer conhecer e cumprir este Regimento e outras normas e                regulamentos vigentes na escola;
II - comparecer  pontualmente   e   assiduamente    às   aulas  e   atividades escolares programadas, empenhando-se no êxito de sua execução;
III - respeitar os colegas, os professores e demais servidores da escola;
IV - representar seus pares no Conselho de Classe, quando convocado pela  Direção da Escola;
V - cooperar e zelar na conservação do patrimônio da escola, concorrendo   também para que se mantenha a higiene e a limpeza em todas as        dependências;
VI - indenizar  prejuízo  causado  por  danos às instalações ou perda de       qualquer  material de propriedade do CEETEPS, das instituições auxiliares, ou  de colegas, quando ficar comprovada sua  responsabilidade;
VII - trajar-se   adequadamente  em  qualquer  dependência  da  escola,   de modo a manter-se o  respeito mútuo e a atender às normas de higiene e segurança pessoal e  coletiva.

CAPÍTULO III

Das Proibições

Artigo 98 - É vedado ao aluno:
I - ocupar-se, durante as atividades escolares, de qualquer atividade ou utilizar materiais e equipamentos  alheios  a elas;
II -  fumar  no recinto da escola, nos termos da legislação pertinente;
III - promover  coletas  ou  subscrições  ou  outro  tipo de campanha, sem  autorização da Direção;
IV - praticar quaisquer atos de violência física, psicológica ou moral contra pessoas;
V - introduzir, portar, guardar ou fazer uso de substâncias entorpecentes ou de bebidas alcoólicas, ou comparecer embriagado ou  sob efeito de tais substâncias no recinto da UE;
VI - portar,  ter  sob  sua  guarda   ou   utilizar   qualquer    material   que possa causar  riscos a sua saúde, a sua segurança e a sua  integridade física, bem como as de outrem;
VII - retirar-se  da   unidade  durante o horário escolar e da residência de alunos (alojamentos), sem autorização;
VIII - apresentar posturas que comprometam o trabalho escolar.

Artigo 99 - As UEs elaborarão, com participação da comunidade escolar,  as normas de convivência,  consoante diretrizes que serão estabelecidas pelo CEETEPS.

CAPÍTULO  IV

Das Penalidades

Artigo 100 - A inobservância das normas disciplinares fixadas nos termos dos artigos 97 e 98 sujeita o aluno às penas de repreensão por escrito, de suspensão e de transferência compulsória pelo Diretor da UE.        
§   - A penalidade de suspensão poderá ser sustada pela Direção,  quando atingidos os efeitos educacionais esperados.
§ 2º - A penalidade de suspensão poderá ser substituída por atividades de interesse coletivo, ouvido o Conselho Tutelar.
§ 3º - No caso de transferência compulsória, deverá ser referendado pelo Conselho de Escola e, quando menor, deverá ser notificado o Conselho Tutelar.
§  4º - É assegurado ao aluno  o direito de ampla defesa.

Artigo 101 - A ocorrência disciplinar deverá ser comunicada:
I - quando o aluno for menor de 18 anos, em qualquer caso, a seu responsável;
II - à autoridade policial do município, se for considerada grave;
III - ao Conselho Tutelar, se for considerada grave, quando o aluno for menor de idade.

TÍTULO VII

Dos Direitos e Deveres dos Pais ou Responsáveis

CAPÍTULO I
Dos Direitos

Artigo 102 - São direitos dos pais ou responsáveis:
I - serem informados sobre  a proposta pedagógica da UE;
II - serem   informados  sobre  a  freqüência   e  rendimento  dos alunos, incluindo  as propostas de recuperação quando o aluno apresentar rendimento insatisfatório;
III - participarem das instituições auxiliares,  conforme legislação;
IV - recorrerem   dos    resultados   de   avaliação   do   rendimento  do   aluno, conforme dispuser este Regimento e a legislação, se menor;
V - solicitarem reclassificação de seu filho, se menor;
VI - representarem   seus  pares  no Conselho  de  Escola.


CAPÍTULO II
Dos Deveres

Artigo 103 - São deveres dos pais ou responsáveis:
I - comparecerem  às  reuniões programadas pela escola, para informação sobre a proposta pedagógica;
II - responsabilizarem-se  por   danos  ao patrimônio público e privado, causados pelo aluno menor de idade pelo qual são responsáveis;
III - colaborarem   no   desenvolvimento   das   atividades de recuperação propostas pelo professor;
IV - acompanharem,  durante  o  período  letivo, a freqüência e rendimento do aluno pelos quais  são  responsáveis;
V - atenderem às convocações da Direção da UE.

Título IX

Das  Disposições Gerais e Finais

Artigo 105  - A Direção organizará seu  horário de atividades de forma a assegurar que os diferentes períodos de funcionamento da UE contem com sua assistência e serviços.

Artigo 106 - Serão objeto de avaliações periódicas:
     a) institucionais, as unidades de ensino;
     b) das metas na gestão, os dirigentes das ETEs.

Artigo 107 - Os dispositivos previstos neste Regimento aplicam-se, no que couber,  aos cursos de educação à distância.

Parágrafo único - As peculiaridades decorrentes do regime especial de organização dos cursos de educação à distância serão indicadas nos respectivos projetos de cursos, conforme dispõe a legislação.

Artigo 108 - Os documentos produzidos, recebidos e acumulados no exercício das funções e atividades públicas das ETEs serão preservados,   selecionados e conservados, segundo normas e procedimentos técnicos, atendida a legislação, com objetivos de:
I - assegurar e facilitar o acesso à informação para a comunidade interna e externa;
II - promover maior eficiência da administração e melhor atendimento ao público;
III - constituir e preservar a memória e a história da educação e da  instituição. 

Artigo 109 - Este Regimento estará sujeito a revisões periódicas, atendendo às sugestões de adequações solicitadas pela UE e aos dispositivos legais.

Artigo 110 - As matérias constantes deste Regimento, passíveis de regulamentação, serão elaboradas por uma comissão designada pela Administração Central do CEETEPS, consultadas as ETEs.

Artigo 111 - Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pelo Diretor Superintendente do CEETEPS.

Artigo 112 - As diretrizes e regulamentações expedidas pelo CEETEPS e as normas e orientações elaboradas pelas ETES, previstas neste Regimento, inclusas aquelas do artigo anterior, constituirão o anexo regimental de cada unidade de ensino.

Parágrafo único - A Direção promoverá o livre acesso da comunidade escolar a este Regimento e respectivo anexo, por meios diversos.

Artigo 113 - Este Regimento entra em vigor na data da publicação da respectiva Deliberação do Conselho Deliberativo do CEETEPS, dando-se ciência ao Conselho Estadual de Educação.

TÍTULO X
Da Disposição Transitória

Artigo Único - Os atuais ocupantes da função de confiança de Diretor de Escola cumprirão o mandato de quatro anos,  para o qual foram designados, podendo ser reconduzidos na mesma UE, nos termos previstos no § 3º, do artigo 18 deste Regimento, somente se estiverem exercendo o primeiro mandato.

FONTE: Regimento comum 13.06.06.mrf

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